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1. TRG2023-07-10

   2193/22.7T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   1. Em sede de exoneração do passivo restante, os subsídios de férias

   • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
2. TRE2022-12-15

   1808/16.0T8BJA.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Apenas é admissível decretar, a título excepcional, uma das medidas previstas no

   • PENSÃO DE REFORMA
   • PENHORA
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
3. TRE2012-05-31

   4008/11.2TBSTB -E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Durante o processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SALÁRIO
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
4. TRC2011-12-13

   1069/11.8TBTNV-A.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Para um casal, ambos declarados insolventes, com dívidas que atingem os € 63

   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
   • INSOLVÊNCIA