TRC
1282/18.7T8LRA-C.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE não garante rendimentos ao devedor; o que ela garante, havendo rendimentos, é que uma parcela deles não será ... artigo 239.º do CIRE. III - A variação, em cada mês, do montante dos rendimentos do devedor não implica a alteração do âmbito da exclusão ditada pela subalínea