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1. TRC2025-05-14

   14/25.8GAPNC.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I – No processo sumário quando o Mº Pº não promove, mesmo que

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP
   • NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
   • DIREITO AO TRABALHO
2. TRG2019-12-17

   24/19.4GTBGC.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • PENA ACESSÓRIA
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA