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1. TRE2026-02-24

   28/18.4GBODM.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e

   • INIMPUTABILIDADE PENAL
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
2. TRG2023-11-09

   933/23.6T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I- No recurso de contraordenação, o tribunal da Relação tem apenas poderes

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • VÍCIOS DE NULIDADE
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
3. TRC2007-12-19

   683/06.8TBSEI.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I - A suspensão da instância prevista na al. a) do nº 1

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • MORTE DE UM DOS AUTORES NA ACÇÃO
4. TRC2007-11-06

   1131/04.3TBAGD.C1

   Relator: FALCÃO MAGALHÃES

   I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÕES DO JUIZ
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO