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Relator: MONTEIRO DINIS
despedimento sem justa causa, constante do artigo 53 da Lei Fundamental, consente uma certa margem de liberdade de configuração legislativa concreta do conceito de justa causa, mas o legislador não ... despedimento com base em motivo atendivel, contemplada na versão originaria do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. XIII - O alargamento do conceito de justa causa operado pela
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proibição dos despedimentos sem justa causa apresenta-se como elemento central da segurança no emprego. VII - O conceito de "justa causa" e um conceito aberto, cuja interpretação tem que fazer ... empregador ou a mera conveniência da empresa. IX - Atraves da proibição de despedimento sem justa causa, a Constituição não quis afastar as hipóteses de desvinculação do trabalhador naquelas situações
Relator: PAULA DO PAÇO
insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência cautelar de suspensão do despedimento, bem como, se for o caso, a declaração da invalidade do procedimento ... poder concluir que ocorreu prática de infração disciplinar e provável existência de justa causa de despedimento. VI- Ao consagrar no ordenamento jurídico português a providência cautelar especificada de suspensão
Relator: JOSÉ FETEIRA
trabalhador, alvo de despedimento por parte do empregador, membro de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores, a providência cautelar de suspensão de despedimento que aquele, porventura, tenha instaurado ... indiciariamente demonstrada, concluir pela existência de uma probabilidade séria de verificação da invocada justa causa para despedimento. (Sumário do relator
Relator: JOSÉ FETEIRA
seus números 1 e 2, mas que de modo algum pode pôr em causa a equidade e boa fé que devem presidir não só à celebração como também ao cumprimento ... concluir pela verificação de uma probabilidade séria de inexistência de justa causa e consequentemente pela ilicitude do despedimento dos aqui requerentes/apelados pelo requerido/apelante, não merecendo censura a sentença recorrida
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. A providência cautelar de suspensão de despedimento, tal como se encontra
Relator: JOSÉ FETEIRA
i) Na sequência de decisão cautelar de suspensão de despedimento, ainda que
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Não decorrendo da lei, por força da decisão que decrete a
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº