4847/20.3T8STB.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo

• CONTRATO DE TRABALHO
• MEDIDA DE COAÇÃO
• CRIME
• SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
• PRESTAÇÃO DE TRABALHO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA