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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pelas empresas ou estabelecimentos de que são trabalhadores e a que prestem os serviços mencionados na conclusão antecedente; 3 - O exercício do direito de greve garantido no artigo ... pela consideração das necessidades que se destinam a satisfazer e relevando da prestação de direitos fundamentais como a vida e a saúde, os serviços de saúde, médicos e hospitalares constituem
Relator: FERNANDES DA SILVA
direito invocado. IV - Está vedado aos AA, com fundamento na mesma situação de facto, socorrer-se sucessivamente de dois direitos, o de suspensão da prestação de trabalho e, a seguir
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes ... concretas circunstâncias do caso, fundamento para que o empregador considere que o trabalhador está impossibilitado de cumprir a prestação de trabalho, não o deixando trabalhar, e lhe suspenda o pagamento
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A resolução do contrato de trabalho com fundamento em justa causa
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Encontrando-se um trabalhador que é dirigente sindical com o contrato
Relator: HELEMA MELO
1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração
Relator: ALDA MARTINS
Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Um trabalhador que exerce as funções de Estafeta e necessita diariamente