TRCcitado por 9
1366/06.4PBAVR.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
favor da comunidade não constitui causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição da pena
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
favor da comunidade não constitui causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição da pena
Relator: LUIS CRAVO
competente na qual constava estar inscrita outra pessoa como “proprietário”. 3. O prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o lesado não saiba quem é que lhe causou
Relator: MOURAZ LOPES
1.0 Juiz só pode decidir por simples despacho nos termos do artigo
Relator: PAULO GUERRA
termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição. II – Antes de apurar o prazo máximo da prescrição do procedimento criminal, previsto no artigo ... concretamente mais favorável ao arguido, porque fixa um prazo máximo de suspensão de prescrição decorrente da vigência da declaração de contumácia, enquanto que na redacção anterior, que não estabelecia qualquer
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
período da suspensão da prescrição da pena de multa previsto na al. d) do nº 1 do art. 125º do CP, inicia-se com o despacho judicial que autoriza
Relator: CACILDA SENA
tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de insolvência, por a tal obstar
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prescrição, enquanto causa de extinção da responsabilidade penal, é um instituto de natureza híbrida, simultaneamente processual e material, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicado de forma ... Código Penal. 2 - Independentemente da interrupção e suspensão, a lei estabelece que a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar nas circunstâncias previstas no sobredito artigo 121º
Relator: NUNO GARCIA
Penal solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artº 125º, nº 1, al. a), do mesmo ... diploma. 2 - Tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição e determinar o cumprimento do remanescente da multa ainda
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
Penal – capacidade para suspenderem a prescrição da pena de multa, por impedirem o início ou a continuação da execução da pena
Relator: MATA RIBEIRO
continue a correr, por não se evidenciar qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição previstas
Relator: CLEMENTE LIMA
artigo 125.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, apenas a prescrição da pena privativa da liberdade se suspende durante o tempo em que o condenado estiver ... cumprir outra pena privativa da liberdade; II – Donde, o prazo de prescrição de pena de multa não se suspende com o decurso do cumprimento de pena de prisão
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, o prazo de prescrição, nos casos de responsabilidade civil do administrador para com a sociedade, por verificação dos pressupostos enunciados no artigo ... resulta a obrigação de indemnizar constituir crime, para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, caso em que será este o prazo de prescrição aplicável
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
48º da LGT, contado a partir da entrada em vigor desta, pois que a prescrição ocorreria em primeiro lugar do que se fosse aplicado o prazo de 10 anos constante ... entanto, relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data
Relator: LUÍS COIMBRA
Perante institutos diversos ou situações dissemelhantes - como é o caso, v. g., da prescrição e da determinação da pena no momento da condenação -, o n.º 4 do artigo ... mais favorável - em bloco, assim considerado - seja o aplicável. II - Consequentemente, a avaliação da prescrição da pena implica a análise dos diversos regimes atinentes que, desde a data dos factos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data da respectiva ... tendo a reclamante sido citada para a execução antes de completado o prazo de prescrição, esse acto interrompeu o prazo da prescrição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
reconhecido o crédito a alimentos não obsta à suspensão do prazo de prescrição desse crédito prevista na alínea b) do art. 318.º do Código Civil relativamente ao outro progenitor ... Invocada a prescrição, necessariamente por aquele a quem aproveita, o tribunal pode e deve apreciar todas as circunstâncias que, emergindo de factos que constem dos autos, sejam relevantes para
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, a prescrição da pena de multa substitutiva da pena de prisão ocorre, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas ... Enquanto se mantiver operante a pena de substituição, o decurso do prazo de prescrição da pena de prisão (pena principal) não se verifica, por existir a causa suspensiva enunciada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
trânsito em julgado da sentença condenatória não começa a correr o prazo da prescrição da pena principal, mas sim o prazo de prescrição da pena de substituição, aplicando ... totum o regime da suspensão e interrupção da prescrição contido nos art. 125.º e 126.º do Código Penal, por via do qual também a prescrição da pena
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
107/2009, de 14-09, a prescrição, cujo prazo normal é de cinco anos, ocorre sempre, apesar de terem ocorrido causas de interrupção e de suspensão, desde que decorridos oito anos ... dias. III – Para que as notificações efetuadas à arguida não interrompam a prescrição é necessário que seja declarada a sua nulidade. IV – Verificam-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos