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1. TRE2013-02-26citado por 2

   228/12.0TBFAR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. A aplicação da sanção de admoestação apenas é admissível quanto a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • ADMOESTAÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA
2. TRC2026-06-11só sumário

   203/26.8T9CLD.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   1. No âmbito da decisão administrativa em matéria de ilícito contraordenacional não

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA DECISÃO JUDICIAL POR OMISSÃO DOS FACTOS ATINENTES AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO CONTRAORDENACIONAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA
3. TRC2024-09-13só sumário

   307/24.1T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Exercendo a atividade relativamente a 10 idosos, mediante o pagamento de

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS
   • LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA
   • INCONSTITUCIONALIDADE