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1. PGR-CC1989-02-09só sumário

   Parecer n.º 32/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça

   • NOTARIO
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPACHO DE CONCORDANCIA
   • HIERARQUIA
   • RECURSO HIERARQUICO
2. TRE2024-09-12

   43/24.9T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora

   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • SUSPENSÃO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
3. TRE2023-09-14

   271/22.1T8SNS.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • SUSPENSÃO
4. TRG2022-10-24

   1007/19.0PBGMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em

   • CRIME DE PERSEGUIÇÃO
   • INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO
5. TRE2018-07-12

   581/17.0T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) As convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PILOTO
   • DIUTURNIDADE
   • SUSPENSÃO
6. TRE2004-06-22

   294/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   A sanção acessória de apreensão de veículo prevista no artº 152º, nº

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • SUSPENSÃO