1068/12.2BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

artigo 26.° do CIMSISSD tem subjacente o facto de, normalmente, quem falece com património ser proprietário de bens dos tipos aí indicados. A natureza destes bens compreende objetos

• IMPOSTO SUCESSÓRIO
• PROVA DO PASSIVO
• CONTRATO DE PROMESSA COM TRADIÇÃO
• SUPRIMENTOS
• CAPACIDADE CONTRIBUTIVA