TCASsó sumário
06903/13
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE
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1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE
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I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a
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O crédito decorrente de contrato de suprimento de que o recorrente é
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Por força do estipulado no artigo 243º do Código das Sociedades Comerciais
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A requerente, enquanto sócia da requerida, e alegadamente responsável pelas suas dívidas
Relator: ROSA TCHING
1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis