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Relator: HEITOR GONÇALVES
regra a finalidade das acções intentadas nos termos dos artigos 59º e 60º do CSC é unicamente a anulação de deliberações sociais positivas que enfermem de vícios de procedimento ... existir conflito de interesses entre os sócios votantes e a sociedade (artigo 251º CSC
Relator: Mário Rebelo
equiparáveis e mostram-se positivados e regulamentados nos arts. 243.º a 245.º CSC, em capítulo próprio, epigrafado “Contrato de suprimento”. 4. Sendo de considerar como tal, o contrato ... crédito fique tendo carácter de permanência”( cfr. n.º 1 do art. 243.º CSC). Sinteticamente, este pode reconduzir-se a uma das espécies do contrato de mútuo, previsto
Relator: CARLOS MOREIRA
nº2 do CC não tem, ex vi do artº245.º nº1 do CSC, aplicação
Relator: MARIA DOMINGAS
estamos perante contratos de suprimento, tal como os define o artigo 243.º do CSC, estando a ré obrigada a restituir a aludida quantia. II. Não tendo a Ré invocado
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
O credor por suprimentos não tem legitimidade para requerer, por esses créditos
Relator: FRANCISCO MATOS
A mora, ainda que por um ano, da sociedade devedora no cumprimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A ação de prestação de contas visa apurar o saldo existente
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O crédito decorrente de contrato de suprimento de que o recorrente é
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A requerente, enquanto sócia da requerida, e alegadamente responsável pelas suas dívidas
Relator: ROSA TCHING
1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis