TRG
1386/21.9T8VNF.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
erro de julgamento, de facto ou de direito. II - Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório às partes, o legislador consagrou duas possibilidades de reacção ... inexactidão e a corrijam). III - O procedimento probatório da prova pericial comporta quatro fases distintas: a da sua proposição, a da sua admissão, a da sua preparação (fixação do objecto