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1. TCAS2018-05-10só sumário

   1539/17.4BELRA

   Relator: SOFIA DAVID

   prévia; VII-Essa audiência prévia visará apenas a participação do Adjudicatário, ora da Contra-interessado, na decisão final, sendo esta participação uma finalidade em si mesma, porquanto a caducidade-sanção

   • DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO; CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADE
   • CADUCIDADE-SANÇÃO; CULPA
   • IMPUTABILIDADE; AUDIÊNCIA PRÉVIA
2. TCONST1985-11-15só sumário

   85-0216

   Relator: VITAL MOREIRA

   listas de candidaturas as eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa dos proprios interessados, independentemente de despacho do juiz e de notificação, nos termos do artigo 20 do Decreto

   • RECURSO ELEITORAL
   • CANDIDATURAS
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADE
   • PRAZO