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276/16.1PBTMR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
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A falta de apreciação da eventual aplicação do regime penal especial para
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: MÁRIO COELHO
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Resulta da conjugação do preceituado nos artigos 339.º, nº4 e
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado