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1. TRE2026-02-12

   966/25.8T8OLH.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
   • ILEGITIMIDADE
   • SUPRIMENTO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
2. TRE2025-04-09

   1011/23.3T8OLH.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Existe fundamento atendível suscetível de determinar o suprimento da autorização do

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • REPRESENTAÇÃO
   • SUPRIMENTO
3. TRG2025-02-11

   7/23.0GAGMR-A.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- Nos termos do artigo 311.º do CPP, que dispõe sobre

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SUPRIMENTO
4. TRG2025-01-28

   1239/21.0T9GMR-A.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Decretada aquando do saneamento do processo, nos termos do art. 311º

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SUPRIMENTO
5. TRC2006-05-23

   1481/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • SUPRIMENTO