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1. TRG2026-07-13

   6631/25.9T8VNF-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUPRIMENTO
   • APREENSÃO EM INSOLVÊNCIA DE PRÉMIO DE RASPADINHA
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRE2025-09-30

   94/24.3GGODM.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   - Só em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de

   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • SUPRIMENTO