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1. TRC2026-06-09

   4147/21.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
   • NULIDADE DO ACORDO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
   • DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRG2020-06-09

   1429/14.2T8CHV-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material

   • ABUSO DE DIREITO
   • SUPRESSIO
   • INACÇÃO DO TITULAR DO DIREITO
3. TRC2017-09-12

   7471/15.9T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
   • RESOLUÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • SUPRESSIO
4. TRC2016-04-26

   525/14.0TBMGR-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra

   • LIVRANÇA
   • RELAÇÕES IMEDIATAS
   • PRESCRIÇÃO
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • ABUSO DE DIREITO
   • SUPRESSIO