TRC
662/14.1TJCBR-P.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) A sentença de prestação de contas da insolvência que determina um
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) A sentença de prestação de contas da insolvência que determina um
Relator: EVA ALMEIDA
I- Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material