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279/09.2BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conta no processo de verificação do abate, sob pena de ao sujeito passivo ser imposto um excessivo ónus probatório
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conta no processo de verificação do abate, sob pena de ao sujeito passivo ser imposto um excessivo ónus probatório
Relator: SUSANA BARRETO
possuam contabilidade. III - Esta retenção deve considerar-se pagamento por conta do imposto devido a final. IV - Na falta de entrega pelos obrigados tributários das declarações legalmente devidas dessas retenções
Relator: VITAL LOPES
conta no processo de verificação do abate, sob pena de ao sujeito passivo ser imposto um excessivo ónus probatório