TCASsó sumário
1001/06.0 BELRS
Relator: SUSANA BARRETO
casos em que, por imposição da lei, a prestação tributária é exigida a pessoa diferente do contribuinte. II - Nos termos do artigo 88/1.c) CIRC, os rendimentos prediais eram objeto ... passivo efeitue a prova das mesmas retenções por quaisquer outros meios de prova em direito permitidos