TCASsó sumário
3584/99
Relator: Helena Lopes.
constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto" (n.º l do art.º125.º do CPA). 2. Acolhendo o acto recorrido a fundamentação de determinados pareceres, que explicitam ... cumprido o dever de fundamentação. 3. Os "suplementos", como a gratificação de segurança pessoal a altas entidades e o subsídio compensatório de despesas adicionais, são atribuídos em função de particularidades