PGR-CC
Parecer n.º 10/2011
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª - As ajudas de custo a que os magistrados têm direito
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1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de