JPsó sumário
175/2016-JPCBR
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
ocorram infiltrações nas paredes dos três edifícios”), decorreram da instrução da causa, conforme o admite a al. a) do n.º 2 do Art.º 5º do CPC. Quanto ... nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição”). O regime