JPsó sumário
175/2016-JPCBR
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Quanto aos factos não provados, eles resultaram da ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos. ENQUADRAMENTO JURÍDICO Vieram os Demandantes propor a presente ação com vista ... certos elementos, forçadamente comuns.” Cada condómino é titular de um direito de propriedade complexo, cujos componentes são incindíveis (n.º 2 do Art.º 1420.º: “O conjunto dos dois