TCONSTsó sumário
88-0588
Relator: BRAVO SERRA
conjugadamente com o subsequente n. 6, de modo a que na metade dos restantes membros da mesa, para se considerar atingido o quorum necessario ao seu funcionamento, se tenham
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Relator: BRAVO SERRA
conjugadamente com o subsequente n. 6, de modo a que na metade dos restantes membros da mesa, para se considerar atingido o quorum necessario ao seu funcionamento, se tenham
Relator: CORREIA DE MESQUITA
reflectindo a opinião do Conselho e não a posição individual de qualquer dos seus membros