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1. TRE2023-03-28

   3476/17.3T9FAR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. As decisões judiciais têm de ser claras, precisas e autossuficientes na

   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • RACIONALIDADE
   • SUFICIÊNCIA
   • NULIDADE
2. TRG2021-04-22

   1719/14.4TBVCT-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): .As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o

   • CÓPIA DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FALTA DE IMPUGNAÇÃO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • SUFICIÊNCIA