1910/22.0T8GMR-A.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

I. De acordo com o art. 4º do Regulamento Europeu sobre Sucessões

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• SUCESSÕES
• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• RESIDÊNCIA HABITUAL
• REGULAMENTO (UE) Nº. 650/2012