TCANsó sumário
03165/11.2BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, sendo detentora de direito a acesso à informação à luz do que se disciplina no citado quadro normativo substantivo; d) a matéria não esteja abrangida pela previsão dos arts ... refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na mesma e não aos que resultam do processo. V. A decisão é nula nos termos da al. e) do citado normativo quando