TCANsó sumário
03165/11.2BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de 20 dias contados nos termos do art. 105.º do CPTA, sendo detentora de direito a acesso à informação à luz do que se disciplina no citado quadro
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de 20 dias contados nos termos do art. 105.º do CPTA, sendo detentora de direito a acesso à informação à luz do que se disciplina no citado quadro