03165/11.2BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

impunha-se o seu conhecimento e apreciação pelo ente público que nos termos legais sucedeu “ope legis” em todos os direitos e obrigações. III. Quem goza de legitimidade passiva neste ... silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na mesma e não aos que resultam do processo. V. A decisão

• INTIMAÇÃO EMISSÃO CERTIDÃO
• REQUISITOS
• SUCESSÃO ENTIDADES ADMINISTRATIVAS - LEGITIMIDADE
• NULIDADES DECISÃO