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Relator: OLIVEIRA MENDES

I.Com o Código de Processo Penal de 1987, não se alterou, no essencial, quer a estrutu-ra, quer o iter processual, quer o significado intrínseco ... respectivos actos processuais, posto que se manteve o modelo (estrutura) acusatório do processo, bem como as distintas fa-ses que aquele comportava na vigência do Código de Processo Penal

• PRESCRIÇÃO
• INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO
• SUCESSÃO DE LEIS ADJECTIVAS