TRG
7032/20.0T8VNF-A.G1
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Nos termos do n.º 4 do
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Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Nos termos do n.º 4 do
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo