TRE
22/24.6T8BJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a redução equitativa da cláusula penal prevista na cláusula 45.ª do CCT aplicável, e não tendo a 1.ª instância ... elementos concretos, segundo um critério de equidade e justiça, apontem para um manifesto abuso de cláusula penal