TCAScitado por 1só sumário
773/08.2BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
devidas precauções para dele não participar. IV-O contribuinte não tem qualquer obrigação legal de provar a expedição ou transporte para outro EM especificamente através dos meios de prova documentais ... estes aparentam evasão ou fraude fiscal. VI-O RITI não impõe um prazo para a saída dos bens de território nacional, exigindo, somente, que saiam de Portugal com destino