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1. PGR-CC1988-01-14só sumário

   Parecer n.º 107/1987

   Relator: GARCIA MARQUES

   contrapartida de um serviço prestado ao operador economico ou ao produto importado, pode a mesma não integrar o conceito de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação ... Janeiro de 1988, não pode o nosso Pais invocar em juizo o nosso direito interno quanto aos procedimentos a cargo da Inspecção dos Explosivos relativamente aos licenciamentos de importação

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • IMPORTAÇÃO
   • FUNDO DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
   • INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS
   • COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS
   • MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos 9 a 16 do Tratado; 2 - Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas ... imposições que incidem sobre produtos importados (ou exportados) podem ser admissiveis se constituirem a contrapartida de um serviço prestado pela administração ao operador economico respectivo e se forem proporcionais, não

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA