PGR-CC
Parecer n.º 38/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas todas as disposições legais, regulamentares, ou as simples praticas administrativas de um Estado-membro que, dificultando a importação (ou exportação de mercadorias), constituam ... beneficiar a produção nacional respectiva; 8 - A contribuição para o Fundo instituido pelo Decreto n 13740, de 20 de Maio de 1927, prevista no artigo 1 do Decreto