PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 293/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Natal quando, por parte do servidor do Estado, tiver havido bom, efectivo e continuo serviço no ano anterior a data em que ele se vence; 2 - Se durante esse ... funções por parte do servidor do Estado, ainda que com quebra do vinculo funcional, devera ser considerado para efeitos de contagem dos duodecimos a que se refere aquele artigo