TREsó sumário
10/21.4GALLE-A.E1
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
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Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a