02543/08

Relator: JOSÉ CORREIA

pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. V) -A fundamentação formal, se cumpra na dupla dimensão de, por um lado, esclarecer adequadamente o seu destinatário, enquanto sujeito normalmente capaz ... motivos coerentes e credíveis...» aptos a suportarem o acto final, possibilitando-lhe, conscientemente, conformar-se com o ele ou, ao invés, atacá-lo e de, por outro, conferir à entidade

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO – ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
• SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELA PARQUE EXPO-98
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO