6173/14.8T8VNF.G1

Relator: EDUARDO AZEVEDO

1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO
• PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO
• RETRIBUIÇÃO
• SUBSÍDIO DE TURNO
• PRÉMIO DE PRODUÇÃO