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Relator: CHAMBEL MOURISCO
CT/2009). III. Tendo o A. pedido a condenação da R. no pagamento de juros de mora, desde a data da apresentação da petição inicial, relativos ... créditos laborais vencidos anteriormente, a condenação da R., em primeira instância, no pagamento de juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º
Relator: JOÃO NUNES
ruptura com o direito anterior; V. Peticionando a Autora o pagamento de juros de mora (pedido acessório, distinto do pedido principal, que não se encontra abrangido pela irrenunciabilidade dos créditos ... condenação superior ao pedido, a sentença que condena a Ré no pagamento de juros de mora desde as datas de vencimentos das respectivas prestações, anteriores à propositura da acção. (Sumário
Relator: JOÃO NUNES
seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa; viii. Nesta conformidade, os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos ... alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; ix. Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa
Relator: JOÃO NUNES
retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. VII – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Trabalho, apenas se computando a retribuição base e as diuturnidades. V – Sendo devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação não satisfeita, a taxa
Relator: FELIZARDO PAIVA
credor e quando se trata de obrigações pecuniárias essa reparação corresponde aos juros de mora, à taxa legal, a contar do momento da constituição em mora (artºs 804º ... uniformemente, no sentido de que os créditos laborais, incluindo os respeitantes a juros de mora, não estão sujeitos ao regime dos artºs 38º da LCT, 381º/1
Relator: JOÃO NUNES
trabalho, antes se apresentam como compensação de despesas do trabalhador; III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos ... alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; IV – Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa
Relator: JOÃO NUNES
quanto a estas só se estiver expressamente determinado que a integrem; V – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento desta obrigação, consubstanciam
Relator: ANTERO VEIGA
concreto tendo em conta natureza da “empresa “ e “serviço” em causa. VII. - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se abrangidos ao regime da prescrição destes créditos estabelecido
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A inversão do ónus da prova, tal como se encontra configurado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. V - Sendo devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação não satisfeita, a taxa de juro