00166/12.7BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004

• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; ARTIGO 319º, N.º2, DA LEI 35/2004 DE 29.07
• SUBSÍDIO DE FÉRIAS; PERÍODO DE REFERÊNCIA