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1. TRE2013-02-21citado por 1

   339/03.3TBSTC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I-No controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • REFORMA DE TRABALHADOR DESPEDIDO
   • RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • ACTUALIZAÇÕES SALARIAIS
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
2. TRE2023-03-16

   2641/20.0T8PTM.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tendo a trabalhadora sido enviada para casa pela sua entidade empregadora

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
3. TRE2017-12-21só sumário

   1856/16.0T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora

   • SUSPENSÃO DE TRABALHADOR
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
   • SANÇÃO ABUSIVA
   • ÓNUS DA PROVA