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1. TRE2021-09-09

   1000/20.0T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • SUBSÍDIO
   • PAGAMENTO
   • MÁ FÉ
2. TRG2021-05-06

   1112/03.4TMBRG-D.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • ALTERAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • SUBSÍDIO