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1. TRE2025-05-08

   1132/21.7T8ABF.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Carece de legitimidade para dar de sublocação um imóvel quem se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • SUBLOCAÇÃO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
2. TRC2011-06-28

   3945/08.6TJCBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Os fundamentos de facto, constantes da sentença, por si só não

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • SENTENÇA
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • RESOLUÇÃO
   • SUBLOCAÇÃO