47 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
Estando a resolução do contrato prevista em convenção das partes, está consentaneamente definido o facto que a fará desencadear, ou seja, o facto cuja ocorrência transforma a simples mora
Relator: MANUEL BARGADO
pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado ... não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato de empreitada de obras públicas. II – O facto das partes terem estipulado no contrato
Relator: TAVARES DE PAIVA
subempreitada é um contrato subordinado a outro que lhe é prévio, um subcontrato, em que o subempreiteiro se apresenta como empreiteiro de outro empreiteiro, e este como se fosse dono ... criadas relações obrigacionais novas entre o empreiteiro e o subempreiteiro, as originárias, derivadas do contrato primitivo, entre o dono da obra e o empreiteiro respectivo se mantêm. III – Aos contratos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim ... dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato pelo dono da obra por causa não imputável à empreiteira, extinguiu-se a obrigação de prestação
Relator: HELENA MELO
contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato ... subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de subempreitada é o contrato através do qual alguém – subempreiteiro – assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela ... celebração de um contrato de empreitada com o dono da obra, mediante o pagamento de um preço a pagar pelo empreiteiro – art.º 1213º, n.º 1, do C. Civil
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração ... contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre
Relator: SOUSA PINTO
subempreitada é um contrato subordinado à empreitada precedente, sendo a posição do subempreiteiro em relação ao empreiteiro, em princípio, igual à posição deste em relação ao dono da obra ... não cumprimento destas obrigações poderá exigir a redução do preço ou resolver o contrato . III – Deve aplicar-se nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja
Relator: HUGO MEIRELES
Sempre que suscitem dúvidas entre qualificar um contrato como de empreitada ou de cessão da posição contratual, deve presumir-se que o empreiteiro celebrou uma subempreitada e não uma cessão ... posição no contrato de empreitada. II – Deve ser qualificado como um contrato de subempreitada o acordo pelo qual alguém, a solicitação do empreiteiro, se obriga a terminar a obra
Relator: ANGELINA DOMINGUES
contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma subempreitada de obra pública pelo empreiteiro adjudicatário da obra, não é um contrato ... pede a condenação da subempreiteira Ré no pagamento de quantias, invocando o incumprimento do contrato de subempreitada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Alto da Serra", adjudicada pela Junta Autonoma de Estradas a firma "TECNOVIA", por contrato celebrado em 9 de Janeiro de 1987; 2 - Na empreitada de obras publicas o prazo ... execução constitui um elemento obrigatorio do conteudo do contrato e conta-se a partir do acto de consignação, constituindo-se o empreiteiro em mora se não executar a obra
Relator: JOSÉ CRAVO
Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. II – O empreiteiro obriga-se a executar ... valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. III – Subempreitada é um contrato subordinado ou subcontrato, mantendo individualidade face ao contrato de empreitada, apresentando
Relator: GONÇALVES PEREIRA
premio por antecipação na conclusão das obras, devem considerar-se como uma unidade o contrato inicial e os contratos adicionais celebrados com a empreiteira Azevedo Campos, Irmãos, Limitada; 2 - Devem
Relator: MANUEL BARGADO
pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado ... independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um contrato de empreitada de obras públicas. II – A relação jurídica resultante do contrato de subempreitada mantém
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
excepção do não cumprimento do contrato é própria dos contratos bilaterais, e para funcionar não basta que o contrato crie obrigações para ambas as partes, também é necessário ... correlativas ou interdependentes, isto é, que uma seja sinalagma da outra. 2. Ocorrendo vários contratos de subempreitada entre as partes, a empreiteira não pode invocar o cumprimento defeituoso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma empreitada de obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo ... condenação da empreiteira no pagamento do preço (quantias em dinheiro), invocando o incumprimento do contrato de subempreitada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de subempreitada aplicam-se as regras especiais que regem o contrato de empreitada, previstas nos artigos 1207.º e segs do Código Civil, mas também as regras gerais relativas ... eliminação dos defeitos ou uma nova construção, a redução do preço ou resolução do contrato). 3. A oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos, respeita à contradição real entre
Relator: SALRETA PEREIRA
contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma empreitada de obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo ... subempreiteira pede a condenação da empreiteira no pagamento de quantias, invocando o incumprimento do contrato de subempreitada
Relator: FONTE RAMOS
contrato de subempreitada o empreiteiro torna-se dono da obra em relação ao subempreiteiro, pelo que, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente previsto
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Existindo uma cláusula no contrato de subempreitada que prevê que se o contrato de empreitada celebrado entre a demandada e o dono de obra for por este cancelado, resolvido ... revogado, o contrato de subempreitada caduca, tendo a demandante direito a reclamar e a receber apenas os trabalhos já executados e não pagos, esta cláusula não pode ser considerada