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1. TRG2022-01-27

   4218/20.1T8VNF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INDEMNIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO LOCADO
   • SUBARRENDAMENTO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2019-07-11

   96085/17.4YIPRT.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um

   • SUBARRENDAMENTO
   • INEFICÁCIA
   • INVALIDADE DO NEGÓCIO
   • RENDA
   • IVA