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1. TRC2026-02-10

   3595/24.0T8CBR.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1- O segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a

   • FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • PAGAMENTO PELA SEGURADORA
   • SUB-ROGAÇÃO
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES